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Como deve ser formalizada a remoção do funcionário?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Como deve ser formalizada a remoção do funcionário?
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Resposta
A remoção exige ato da autoridade competente que a determine.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou "ex-offício", mediante ato autoridade competente, só poderá ser feita:
I - de uma para outra Secretaria; e
II - de uma para outra unidade, dentro da mesma Secretaria.
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