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A remoção pode ocorrer entre Secretarias distintas?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

A remoção pode ocorrer entre Secretarias distintas?
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Resposta

Sim. A remoção pode ser feita de uma Secretaria para outra.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou "ex-offício", mediante ato autoridade competente, só poderá ser feita:
I - de uma para outra Secretaria; e
II - de uma para outra unidade, dentro da mesma Secretaria.

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