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Qual ato formaliza a remoção que depende de decisão do Prefeito?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual ato formaliza a remoção que depende de decisão do Prefeito?
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Resposta
A lei estabelece que essa remoção é formalizada mediante Portaria do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - A remoção prevista no item I do artigo anterior será feita mediante Portaria do Prefeito; a prevista no item II, mediante ato do respectivo Secretário.
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