Flashcard FC782207
A remoção por permuta depende de decisão da Administração?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A remoção por permuta depende de decisão da Administração?
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Resposta
Sim. É realizada a critério da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A remoção permuta será processada a pedido dos interessados, com a concordância das respectivas chefias, a critério da Administração, atendidos os requisitos desta Seção.
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