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Em que hipótese a substituição remunerada somente se efetua?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que hipótese a substituição remunerada somente se efetua?
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Resposta
A substituição remunerada só se efetua quando for imprescindível, em razão das necessidades do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A substituição remunerada dependente da expedição de ato da autoridade competente para nomear ou designar e só se efetuará quando imprescindível, em face das necessidades do serviço.
§ 1º O substituto, funcionário ou não, exercerá o cargo a função gratificada enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante do cargo, sem que lhe caiba o direito de efetivação no cargo ou função.
§ 2º O substituto, durante o tempo que exercerá o cargo ou a função gratificada, terá direito a percebe o vencimento ou a gratificação respectiva.
§ 3º O substituto, se for funcionário, perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento ou a remuneração do cargo que é ocupante efetivo, se pelo mesmo, não optar. No caso de função gratificada, percebê-lo-á, cumulativamente, com a gratificação respectiva.
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