Flashcard FC782227
Quem está obrigado a prestar fiança antes de assumir o exercício quando o provimento do cargo exige essa garantia?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem está obrigado a prestar fiança antes de assumir o exercício quando o provimento do cargo exige essa garantia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei exige que o servidor investido em cargo cujo provimento dependa de fiança, por disposição legal ou regulamentar, preste a garantia antes de assumir o exercício.O cumprimento da exigência é condição para o início das atividades.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O funcionário investido em cargo cujo provimento, por disposição legal ou regulamentar, dependendo da fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir essa exigência.
§ 1º A fiança poderá ser prestada:
1. em dinheiro;
2. em títulos da dívida pública;
3. em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituições oficiais ou empresas legalmente autorizadas.
§ 2º Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
§ 3º O responsável por alcance e desvio de material não ficará isento do procedimento administrativo e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao do prejuízo verificado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em