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Qual é a regra geral sobre a acumulação remunerada de cargos e funções públicas?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é a regra geral sobre a acumulação remunerada de cargos e funções públicas?
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Resposta
A acumulação remunerada de cargos e funções públicas é vedada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto:
IV - a de 2 (dois) cargos privativos de médico.
I - a de juiz com cargo de professor;
II - a de 2 (dois) cargos de professor;
III - a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico; ou
§ 1º Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação somente será permitida havendo correlação de matérias e compatibilidade de horário.
§ 2º A proibição de acumular se estende a cargos, funções e empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 3º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quando o exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão, ou quanto ao contrato de prestação de serviços técnicos ou especializados.
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