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Quem pode ser nomeado para cargo em comissão?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Quem pode ser nomeado para cargo em comissão?
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Resposta

Podem ser nomeados o funcionário ocupante de cargo efetivo e o funcionário em disponibilidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício de cargo, o vencimento ou a remuneração do cargo efetivo ou o provento da disponibilidade, salvo se optar pelo mesmo.

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