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Em que hipótese o servidor não perde a remuneração do cargo efetivo ao assumir cargo em comissão?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que hipótese o servidor não perde a remuneração do cargo efetivo ao assumir cargo em comissão?
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Resposta
Se o servidor optar por manter a remuneração do cargo efetivo, ele não perde o vencimento ou o provento enquanto exercer o cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício de cargo, o vencimento ou a remuneração do cargo efetivo ou o provento da disponibilidade, salvo se optar pelo mesmo.
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