Flashcard FC782249
Quando a percepção de vantagens previstas na legislação não se enquadra na proibição de acumulação?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quando a percepção de vantagens previstas na legislação não se enquadra na proibição de acumulação?
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Resposta
Quando as vantagens possuem correspondência com a função principal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites desde que tenha correspondência com a função principal, a percepção das vantagens enumeradas no art. 110.
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