Flashcard FC782250
As vantagens previstas na legislação ficam sujeitas a quaisquer limites?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
As vantagens previstas na legislação ficam sujeitas a quaisquer limites?
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Resposta
Não; quando há correspondência com a função principal, essas vantagens não estão sujeitas a quaisquer limites.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites desde que tenha correspondência com a função principal, a percepção das vantagens enumeradas no art. 110.
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