Flashcard FC782251
Qual condição a lei exige para que a percepção de certas vantagens não seja considerada acumulação e seja isenta de limites?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual condição a lei exige para que a percepção de certas vantagens não seja considerada acumulação e seja isenta de limites?
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Resposta
A exigência de correspondência com a função principal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites desde que tenha correspondência com a função principal, a percepção das vantagens enumeradas no art. 110.
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