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Qual a vedação quanto ao recebimento de funções gratificadas pelo funcionário público municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual a vedação quanto ao recebimento de funções gratificadas pelo funcionário público municipal?
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Resposta
É vedado ao funcionário perceber mais de uma função gratificada simultaneamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - O funcionário não poderá perceber mais de uma função gratificada, nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva.
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