Flashcard FC782253
Qual a restrição imposta ao funcionário referente à participação em órgãos de deliberação coletiva?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual a restrição imposta ao funcionário referente à participação em órgãos de deliberação coletiva?
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Resposta
O funcionário não pode participar de mais de um órgão de deliberação coletiva ao mesmo tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - O funcionário não poderá perceber mais de uma função gratificada, nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva.
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