Flashcard FC782254
O que deve fazer o funcionário quando for verificada a acumulação proibida de cargos ou funções?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O que deve fazer o funcionário quando for verificada a acumulação proibida de cargos ou funções?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve optar por um dos cargos ou funções que exerce.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Verificada a acumulação proibida, deverá o funcionário optar por um dos cargos ou funções exercidas.
Parágrafo único. Provada, em processo administrativo, a má fé o funcionário perderá o cargo ou função municipal, sem prejuízo da restituição do que tiver recebido indevidamente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em