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Qual penalidade recai sobre o funcionário provadamente de má-fé em processo administrativo que apure acumulação proibida?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual penalidade recai sobre o funcionário provadamente de má-fé em processo administrativo que apure acumulação proibida?
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Resposta
Perde o cargo ou função municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Verificada a acumulação proibida, deverá o funcionário optar por um dos cargos ou funções exercidas.
Parágrafo único. Provada, em processo administrativo, a má fé o funcionário perderá o cargo ou função municipal, sem prejuízo da restituição do que tiver recebido indevidamente.
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