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O que ocorre com os valores recebidos indevidamente por funcionário provado de má-fé?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O que ocorre com os valores recebidos indevidamente por funcionário provado de má-fé?
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Resposta
Deve restituir os valores percebidos indevidamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Verificada a acumulação proibida, deverá o funcionário optar por um dos cargos ou funções exercidas.
Parágrafo único. Provada, em processo administrativo, a má fé o funcionário perderá o cargo ou função municipal, sem prejuízo da restituição do que tiver recebido indevidamente.
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