Flashcard FC782257
Em que procedimento deve ser comprovada a má-fé para que sejam aplicadas as sanções previstas?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que procedimento deve ser comprovada a má-fé para que sejam aplicadas as sanções previstas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Verificada a acumulação proibida, deverá o funcionário optar por um dos cargos ou funções exercidas.
Parágrafo único. Provada, em processo administrativo, a má fé o funcionário perderá o cargo ou função municipal, sem prejuízo da restituição do que tiver recebido indevidamente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em