Flashcard FC782275
Em que data são consideradas abertas as vagas decorrentes do preenchimento de outra vaga?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que data são consideradas abertas as vagas decorrentes do preenchimento de outra vaga?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São consideradas abertas na mesma data da vacância original.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Ocorrendo a vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as decorrentes de seu preenchimento.
Parágrafo único. A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
II - imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade, e;
III - da publicação:
a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar essa última medida, se o cargo estiver criado;
b) da portaria que promover, nomear por acesso, transferir, aposentar, exonerar, demitir ou extinguir cargo excedente, cuja dotação permitir o preenchimento do cargo vago.
IV - da posse em outro cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em