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Quando ocorre a vacância em razão da publicação de portaria que promove o servidor?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quando ocorre a vacância em razão da publicação de portaria que promove o servidor?
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Resposta
A vacância ocorre na data de publicação da portaria que promover o servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Ocorrendo a vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as decorrentes de seu preenchimento.
Parágrafo único. A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
II - imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade, e;
III - da publicação:
a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar essa última medida, se o cargo estiver criado;
b) da portaria que promover, nomear por acesso, transferir, aposentar, exonerar, demitir ou extinguir cargo excedente, cuja dotação permitir o preenchimento do cargo vago.
IV - da posse em outro cargo.
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