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Como o tempo de serviço é apurado para efeitos legais?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Como o tempo de serviço é apurado para efeitos legais?
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Resposta
A apuração do tempo de serviço é feita em dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A apuração de tempo de serviço será feita em dias, para todos os efeitos legais.
§ 1º Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista do registro de frequência ou da folha de pagamento.
§ 2º O número de dias será convertido em anos, considerados sempre este como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 3º Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) não serão computados, arredondando-se para uma ano, na promoção, na aposentadoria compulsória ou na aposentadoria por invalidez, quando excederem esse número.
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