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Quando os dias remanescentes são arredondados para um ano na contagem do tempo de serviço?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quando os dias remanescentes são arredondados para um ano na contagem do tempo de serviço?
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Resposta
Quando os dias remanescentes excederem 182, são arredondados para um ano nas hipóteses de promoção, aposentadoria compulsória ou aposentadoria por invalidez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A apuração de tempo de serviço será feita em dias, para todos os efeitos legais.
§ 1º Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista do registro de frequência ou da folha de pagamento.
§ 2º O número de dias será convertido em anos, considerados sempre este como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 3º Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) não serão computados, arredondando-se para uma ano, na promoção, na aposentadoria compulsória ou na aposentadoria por invalidez, quando excederem esse número.
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