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Os dias de férias são considerados de efetivo exercício?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Os dias de férias são considerados de efetivo exercício?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - luto pelo falecimento do cônjuge, filhos, pais, irmãos, avós, netos e sogros, até 8 (oito) dias;
IV - exercício de outro cargo no Município, de provimento em comissão;
V - convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - exercício de funções de governo ou administração, em órgão da União, dos Estados, dos Municípios, inclusive de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações;
VII - exercício de função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
VIII - desempenho de mandato legislativo ou Chefia do Poder Executivo;
IX - licença para qualquer tratamento de saúde; (Vide Lei Complementar nº 201/1995)
X - licença à gestante;
XI - licença-prêmio;
XII - missão de estudos noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito;
XIII - faltas ao serviço, até 1 (um) dia por mês, não excedentes a 6 (seis) por ano, consideradas abonadas, observada a regulamentação a ser editada pelo Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 29/1991) (Regulamentado pelo Decreto nº 6146/2012)
XIV - doação voluntária de sangue, devidamente comprovada por meio de atestado, no dia da contribuição, limitada a três doações a cada doze meses de trabalho, respeitado o intervalo mínimo de três meses entre cada doação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 619/2008)
XV - afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada.
XVI - licença-adoção. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 607/2007)
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