Flashcard FC782316
Que condição é exigida para computar o período em que o funcionário desempenhou cargos ou funções federais, estaduais ou municipais?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que condição é exigida para computar o período em que o funcionário desempenhou cargos ou funções federais, estaduais ou municipais?
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Resposta
Exige-se que o desempenho tenha ocorrido mediante autorização do Prefeito ou da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Na contagem do tempo, para todos os efeitos desta lei, computar-se-á integralmente:
a) o tempo de serviço em outro cargo ou função pública do Município, anteriormente exercido pelo funcionário;
b) o período de serviço executivo ativo no Exército, na Armada, nas Forças Armadas e nas auxiliares, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro, o tempo em operações de guerra;
c) o número em dias em que o funcionário houver trabalhado como extranumerário no Município;
d) período em que o funcionário tiver desempenhado, mediante autorização do Prefeito ou autoridade competente, cargos ou funções federais, estaduais ou municipais; e,
e) o tempo de serviço prestado pelo funcionário às organizações autárquicas do Município.
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