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Quais documentos são admitidos para comprovar o tempo de serviço público não prestado ao Município?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Quais documentos são admitidos para comprovar o tempo de serviço público não prestado ao Município?
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Resposta

Certidão ou comunicação de frequência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O tempo de serviço público não prestado ao Município, somente será computado à vista de certidão ou comunicação de frequência passada pela autoridade competente.

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