Flashcard FC782321
Quem deve expedir a certidão ou comunicação de frequência para que o tempo de serviço seja computado?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem deve expedir a certidão ou comunicação de frequência para que o tempo de serviço seja computado?
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Resposta
A autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O tempo de serviço público não prestado ao Município, somente será computado à vista de certidão ou comunicação de frequência passada pela autoridade competente.
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