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Quais níveis de mandato eletivo são considerados para contagem do tempo de serviço?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais níveis de mandato eletivo são considerados para contagem do tempo de serviço?
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Resposta
São considerados mandatos federais, estaduais e municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O tempo de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, será contado apenas para fins de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade.
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