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O tempo de mandato eletivo é contado para fins de disponibilidade?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O tempo de mandato eletivo é contado para fins de disponibilidade?
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Resposta
Sim. A lei prevê que o tempo de mandato eletivo será contado para fins de disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O tempo de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, será contado apenas para fins de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade.
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