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A contagem do tempo de mandato eletivo pode ser utilizada para finalidades diversas das previstas?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A contagem do tempo de mandato eletivo pode ser utilizada para finalidades diversas das previstas?
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Resposta
Não. A lei dispõe que o tempo de mandato eletivo será contado apenas para aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O tempo de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, será contado apenas para fins de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade.
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