Flashcard FC782327
Que vedação existe quanto à acumulação de tempo de serviço prestado simultaneamente em dois ou mais cargos públicos junto à União, aos estados ou aos municípios?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que vedação existe quanto à acumulação de tempo de serviço prestado simultaneamente em dois ou mais cargos públicos junto à União, aos estados ou aos municípios?
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Resposta
É vedada a acumulação do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois ou mais cargos públicos perante a União, os estados ou os municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - É vedada a acumulação de tempo de serviço simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos em funções, à União, estados ou municípios.
Parágrafo único. Em regime de acumulação de cargos, é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento dos direitos ou vantagens do outro.
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