Flashcard FC782328
O que é vedado quando há regime de acumulação de cargos em relação à contagem de tempo de serviço entre cargos distintos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O que é vedado quando há regime de acumulação de cargos em relação à contagem de tempo de serviço entre cargos distintos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado contar o tempo de serviço de um cargo para fins de reconhecimento de direitos ou vantagens no outro cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - É vedada a acumulação de tempo de serviço simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos em funções, à União, estados ou municípios.
Parágrafo único. Em regime de acumulação de cargos, é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento dos direitos ou vantagens do outro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em