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O tempo de serviço gratuito é computado para quaisquer efeitos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O tempo de serviço gratuito é computado para quaisquer efeitos?
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Resposta
Não. O tempo de serviço gratuito não será computado para nenhum efeito, salvo previsão em lei municipal específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito, exceto o previsto na Lei Municipal nº 4.193, de 13 de junho de 1978.
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