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Em que hipótese o tempo de serviço gratuito pode ser computado para efeitos do serviço público municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que hipótese o tempo de serviço gratuito pode ser computado para efeitos do serviço público municipal?
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Resposta
Quando houver previsão expressa em lei municipal que autorize o cômputo desse tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito, exceto o previsto na Lei Municipal nº 4.193, de 13 de junho de 1978.
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