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Como são chamadas as vantagens pecuniárias estabelecidas por leis especiais ou por este Estatuto que não estão especificadas nominalmente?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Como são chamadas as vantagens pecuniárias estabelecidas por leis especiais ou por este Estatuto que não estão especificadas nominalmente?
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Resposta
Outras vantagens ou concessões pecuniárias previstas em leis especiais ou neste Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Além do vencimento do cargo, o funcionário poderá ter direito às seguintes vantagens:
I - diárias;
V - gratificações;
VI - adicional por tempo de serviço;
VII - sexta parte;
VIII - outras vantagens ou concessões pecuniárias previstas em leis especiais ou neste Estatuto.
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