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Qual prática a lei proíbe em relação ao vencimento, à remuneração e às vantagens decorrentes do exercício de cargo público?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual prática a lei proíbe em relação ao vencimento, à remuneração e às vantagens decorrentes do exercício de cargo público?
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Resposta
A lei proíbe ceder ou gravar o vencimento, a remuneração e quaisquer vantagens decorrentes do exercício do cargo público, salvo as exceções expressamente previstas no Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - É proibido, fora dos casos expressamente consignados neste Estatuto, ceder ou gravar vencimento, remuneração e quaisquer vantagens decorrentes do exercício de cargo público.
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