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Quais itens da remuneração são alcançados pela proibição de cessão ou gravame?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais itens da remuneração são alcançados pela proibição de cessão ou gravame?
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Resposta
Estão alcançados o vencimento, a remuneração e quaisquer vantagens decorrentes do exercício do cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - É proibido, fora dos casos expressamente consignados neste Estatuto, ceder ou gravar vencimento, remuneração e quaisquer vantagens decorrentes do exercício de cargo público.
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