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Em que hipótese é permitida a cessão ou o gravame de vencimentos, remuneração ou vantagens do servidor?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que hipótese é permitida a cessão ou o gravame de vencimentos, remuneração ou vantagens do servidor?
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Resposta
É permitida somente quando houver previsão expressa no Estatuto; fora dessa hipótese a cessão e o gravame são proibidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - É proibido, fora dos casos expressamente consignados neste Estatuto, ceder ou gravar vencimento, remuneração e quaisquer vantagens decorrentes do exercício de cargo público.
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