Flashcard FC782343
Em que parâmetro legal se baseia a fixação do valor do vencimento?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que parâmetro legal se baseia a fixação do valor do vencimento?
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Resposta
No nível fixado em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Vencimento é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado em lei.
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