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A quem a remuneração é paga?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

A quem a remuneração é paga?
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Resposta

Ao funcionário público municipal titular do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Remuneração é a soma do vencimento e demais vantagens pagas ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo.

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