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Pode um funcionário que não estiver no exercício do cargo perceber vencimento?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Pode um funcionário que não estiver no exercício do cargo perceber vencimento?
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Resposta
Não. A lei permite que o funcionário perceba vencimento quando não estiver no exercício do cargo somente se houver previsão legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Somente nos casos previstos em lei poderá perceber vencimento ou remuneração funcionário que não estiver no exercício do cargo.
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