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Em que hipótese um funcionário ausente do exercício do cargo pode perceber remuneração?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que hipótese um funcionário ausente do exercício do cargo pode perceber remuneração?
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Resposta
Somente nos casos expressamente previstos em lei; apenas nessa hipótese o funcionário perceberá remuneração enquanto não estiver no exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Somente nos casos previstos em lei poderá perceber vencimento ou remuneração funcionário que não estiver no exercício do cargo.
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