Flashcard FC782349
É permitido descontar valores do **vencimento** do funcionário nas hipóteses previstas pela lei?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
É permitido descontar valores do **vencimento** do funcionário nas hipóteses previstas pela lei?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - O funcionário não sofrerá quaisquer descontos no vencimento ou remuneração, nos casos previstos no art. 78.
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