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Qual é a regra aplicável à perda do vencimento do cargo efetivo em outras hipóteses estabelecidas por lei?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é a regra aplicável à perda do vencimento do cargo efetivo em outras hipóteses estabelecidas por lei?
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Resposta
O servidor perderá o vencimento ou a remuneração do cargo efetivo nas demais hipóteses previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário:
I - nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de opção;
II - quando designado para servir em qualquer órgão da União, dos Estados, dos Municípios e de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações, ressalvadas as exceções previstas em lei;
III - nas demais hipóteses previstas em lei.
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