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Quais valores podem ser descontados em parcelas mensais do vencimento ou remuneração do servidor?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais valores podem ser descontados em parcelas mensais do vencimento ou remuneração do servidor?
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Resposta
São as reposiçãoes devidas pelos servidores e as indenizações por prejuízos causados à Fazenda Pública Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As reposições devidas pelos funcionários e as indenizações por prejuízos causados à Fazenda Pública Municipal, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, ressalvados os casos especiais previstos neste estatuto.
Parágrafo único. Não caberá o desconto parcelado, quando o funcionário solicitar exoneração, for demitido, ou abandonar o cargo.
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