Flashcard FC782372
Qual o limite máximo de cada parcela para desconto das reposições e indenizações?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual o limite máximo de cada parcela para desconto das reposições e indenizações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cada parcela não pode exceder a décima parte do vencimento ou da remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As reposições devidas pelos funcionários e as indenizações por prejuízos causados à Fazenda Pública Municipal, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, ressalvados os casos especiais previstos neste estatuto.
Parágrafo único. Não caberá o desconto parcelado, quando o funcionário solicitar exoneração, for demitido, ou abandonar o cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em