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O limite de uma décima parte por parcela pode ser ultrapassado?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O limite de uma décima parte por parcela pode ser ultrapassado?
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Resposta
Sim. A norma admite exceções que permitem ultrapassar o limite em casos especiais constantes do estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As reposições devidas pelos funcionários e as indenizações por prejuízos causados à Fazenda Pública Municipal, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, ressalvados os casos especiais previstos neste estatuto.
Parágrafo único. Não caberá o desconto parcelado, quando o funcionário solicitar exoneração, for demitido, ou abandonar o cargo.
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