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O desconto parcelado é cabível quando o servidor abandona o cargo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O desconto parcelado é cabível quando o servidor abandona o cargo?
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Resposta
Não. Não caberá o desconto parcelado quando o servidor abandonar o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - As reposições devidas pelos funcionários e as indenizações por prejuízos causados à Fazenda Pública Municipal, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, ressalvados os casos especiais previstos neste estatuto.
Parágrafo único. Não caberá o desconto parcelado, quando o funcionário solicitar exoneração, for demitido, ou abandonar o cargo.
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