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De que forma podem ser autorizadas eletronicamente as averbações de consignações em folha, inclusive para amortização de empréstimos por cartão de crédito?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
De que forma podem ser autorizadas eletronicamente as averbações de consignações em folha, inclusive para amortização de empréstimos por cartão de crédito?
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Resposta
As averbações podem ser autorizadas eletronicamente, por meio de comandos seguros e mecanismos eletrônicos desenvolvidos pelas instituições financeiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Não incidirão descontos sobre o vencimento ou a remuneração do servidor, ressalvados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 726/2011) (Regulamentado pelo Decreto nº 11265/2026)
I - os decorrentes de imposição legal ou ordem judicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 726/2011)
II - as consignações prévia e expressamente autorizadas pelo servidor para contratos ou convênios firmados em seu benefício pelo Município, suas autarquias e fundações ou pelos Sindicatos representantes dos servidores públicos municipais de Santos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 726/2011)
§ 1º Os descontos autorizados na forma do inciso II do "caput":
I - não excederão a 40% (quarenta por cento) do valor líquido mensal percebido pelo servidor, os quais podem ser distribuídos entre operações referentes a empréstimos ou financiamentos realizados perante instituições financeiras ou por intermédio de cartão de crédito, amortização de despesas e aquisição de bens por meio de cartão de crédito, e entre as demais consignações autorizadas pelo servidor, inclusive para as operações de empréstimos pessoais.
a) as operações realizadas por meio de cartão de crédito não poderão ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) e a soma das demais operações não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento);
b) deverá ser observado o mesmo percentual por ocasião da renovação prevista no inciso II;
c) a regulamentação das operações, limites e demais condições será disciplinada por meio de decreto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1195/2023)
II - poderão ser renovados, com permissão expressa do servidor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 726/2011)
§ 2º As importâncias descontadas mensalmente, em favor dos sindicatos, deverão ser repassadas até o décimo dia útil do mês subsequente ao desconto, sob pena de incidir juros legais e encargos de atualização monetária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 726/2011)
§ 3º As averbações de consignações em folha de pagamento, em especial aquelas relativas à amortização de empréstimos / financiamento, inclusive, os realizados por intermédio de cartão de crédito, poderão ser autorizados eletronicamente, através de comandos seguros e mecanismos eletrônicos desenvolvidos pelas instituições financeiras que garantam o sigilo dos dados cadastrais, a segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo servidor. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 898/2015)
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