Flashcard FC782391
A partir de qual momento ficam assegurados os direitos de vencimento ou remuneração decorrentes da promoção?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A partir de qual momento ficam assegurados os direitos de vencimento ou remuneração decorrentes da promoção?
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Resposta
A lei estabelece que os direitos passam a vigorar a partir da data de publicação da Portaria que promove o servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - A partir da data da publicação da Portaria que o promover, ao funcionário, licenciado ou não, ficarão assegurados os direitos do vencimento ou remuneração decorrentes da promoção.
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