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A garantia dos direitos decorrentes da promoção alcança servidor que estiver em licença?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A garantia dos direitos decorrentes da promoção alcança servidor que estiver em licença?
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Resposta
Sim. A garantia aplica-se também ao servidor licenciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - A partir da data da publicação da Portaria que o promover, ao funcionário, licenciado ou não, ficarão assegurados os direitos do vencimento ou remuneração decorrentes da promoção.
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